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Res. AGRESE - SE 4/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE nº 4 de 26.01.2016

DOE-SE: 22.02.2016

Aprova o Regulamento-Geral.


O CONSELHO SUPERIOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; e considerando a deliberação adotada em reunião realizada nesta data,

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o REGULAMENTO-GERAL da Agrese, o qual acompanha esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução, com a devida publicação, entra em vigor a partir desta data.

Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, em Aracaju, 26 de janeiro de 2016.

Carlos Roberto da Silva

Presidente

REGULAMENTO-GERAL

CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURIDICA

Art. 1º A Agência de Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, Autarquia Especial, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, funcional, decisória, administrativa e financeira, dotada de patrimônio e receitas próprias, com sede na Cidade de Aracaju, neste Estado, e atuação em todo território estadual, tem seus objetivos, competências e sua estrutura organizacional regulados pela Lei nº 6.661, de 28 de agosto de 2009.

Parágrafo único. A AGRESE atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos da lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Art. 2º A AGRESE organizar-se-á nos termos da Lei nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, e deste Regulamento-Geral, bem como das normas que editar.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E OBJETIVOS

Art. 3º A AGRESE tem por finalidade exercer o poder de regular e de fiscalizar as Concessões e Permissões de serviços públicos nas quais o Estado de ( continua ... )

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