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Port. Sec. Faz. - PA 194/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 194 de 22.02.2016

DOE-PA: 22.02.2016

(Informa o valor da quota do IPVA aos Municípios.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no art. 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPVA aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPVA - de 01 A 31 de janeiro de 2016

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda

Em R$
MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.180-088.123,7922.030,93( continua ... )

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