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Dec. Est. PR 3.530/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.530 de 22.02.2016

DOE-PR: 22.02.2016

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

considerando o disposto nos Convênios ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, 146, de 11 de dezembro de 2015, e 155, de 11 de dezembro de 2015, bem como o contido no protocolado nº 13.949.182-3,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 923ª O § 2º do art. 12 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O disposto no inciso III do "caput" não se aplica às operações com os produtos previstos nas Seções VIII e XX deste Anexo.".

Alteração 924ª A denominação da Seção II do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL, CERVEJA E REFRIGERANTE";

Alteração 925ª O § 3º do art. 13 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O disposto no § 2º não se aplica aos estabelecimentos localizados no Estado de Minas Gerais, nas operações com água mineral (Protocolo ICMS 75/2007).".

Alteração 926ª A tabela de que trata o parágrafo único do ( continua ... )

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