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Port. Sec. Faz. - PA 193/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 193 de 22.02.2016

DOE-PA: 22.02.2016

(Informa o valor da quota do IPI Exportação aos Municípios.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de JANEIRO de 2016

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda

Em R$

MUNICÍPIO CONTA VALOR
ABAETETUBA 170.050-2 30.123,34
ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 5.177,45
ACARÁ 170.098-7 11.766,93
AFUÁ 170.039-1 10.825,57
AGUA AZUL DO NORTE ( continua ... )

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