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Res. SEMADE - MS 27/16 - Res. - Resolução Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico nº 27 de 16.02.2016

DOE-MS: 22.02.2016

Estabelece os critérios, fórmulas de cálculo e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Unidades de Conservação e Terras Indígenas e dá outras providências.


O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto na Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando as disposições contidas na Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.366, de 29 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios, fórmulas de cálculo e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico referente ao componente Unidades de Conservação e Terras Indígenas.

Das Formalidades de Cálculo Relativo À UCs e TI

Art. 2º Para os efeitos de calculo relativos à unidades de conservação e terras indígenas, devem ser observadas as seguintes categorias e atributos:

I - Estações Ecológicas - são unidades de conservação de posse e domínio público, que se destinam à preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas devidamente autorizadas. Nas Estações Ecológicas só é permitido o uso indireto que não envolva o consumo, coleta ou dano aos recursos naturais. Visitação pública somente com objetivo educacional previsto no Plano de Manejo.

II - Reservas Biológicas - são unidades de conservação de posse e domínio públicos que se destinam à preservação integral da biota e demais atributos naturais nelas existentes. Nelas a visitação pública é proibida, exceto a de caráter educacional definido no Plano de Manejo e a pesquisa ( continua ... )

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