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IN Sec. Faz. - AL 5/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 19.02.2016

DOE-AL: 22.02.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, para introduzir as disposições do Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescida do inciso IV ao art. 27, com a seguinte redação:

"Artigo 27. A ME ou EPP optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional é obrigada a cumprir com a seguinte prestação de informações e entrega de declarações, conforme couber:

(...)

IV - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA (Resolução CGSN 123/15 e Ajuste SINIEF 12/15). (AC)"

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA

Artigo 27-A. O contribuinte, de que trata o art. 27-C, deverá apresentar mensalmente Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA (Resolução CGSN 123/15 e Ajuste SINIEF 12/15)."(AC)

§ 1º. A DeSTDA compõe-se de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas "a", "g" e "h" do inciso III do § 1º do art. 13 da LC 123, de 2006 e o Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015 (incisos I, VI e VII do art. 748-E do Regulamento do ICMS e Decreto nº 46.723, de ( continua ... )

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