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Port. Sec. Faz. - PA 192/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 192 de 22.02.2016

DOE-PA: 22.02.2016

(Informa o valor da quota do ICMS aos Municípios.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no art. 162 da Constituição Federal, art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período de 01 a 31 de janeiro de 2016

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretario de Estado da Fazenda

Em R$
MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2)
ABAETETUBA 170.050-2 1.153.409,20 288.352,30 1.441.761,50
ABEL FIGUEIREDO ( continua ... )

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