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Port. Sec. Rec. Est. - PB 32/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 32 de 19.02.2016

DOE-PB: 20.02.2016

(Prorroga os prazos de entrega da escrituração fiscal digital - EFD, da guia de informação mensal do ICMS - GIM e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando as inovações tributárias introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015; Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, e Portaria nº 00029/2016/GSER, de 16 de fevereiro de 2016;

Considerando que o processamento da opção de ajuste de regime de apuração pelas empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, se deu até o dia 15 de fevereiro de 2016, impedindo as empresas com opção pendente de entregarem a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 29 de fevereiro de 2016, o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, relativas ao período de janeiro de 2016.

Art. 2º Prorrogar, excepcionalmente, até 20 de abril de 2016, o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2016, para as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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