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Port. Sec. Rec. Est. - PB 31/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 31 de 18.02.2016

DOE-PB: 20.02.2016

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 43,50 para R$ 44,05 com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 43,50 (QUARENTA E TRES REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), para R$ 44,05 (QUARENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de março de 2016.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita

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