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Port. Sub. Receita - RJ 117/16 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 117 de 18.02.2016

DOE-RJ: 22.02.2016

Divulga a celebração de termo, de acordo com estabelecimento comercial atacadista, para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública, na forma do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Inscrição CNPJ EmpresaProcesso nº
79.522.899 01.336.140/0002-89 Satelital Brasil Comércio Ltda. E-04/091/773/2015

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos ( continua ... )

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