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Port. DRF/CARUARU 9/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 9 de 19.02.2016

D.O.U.: 22.02.2016

Dispõe acerca de atendimento a serviços da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru, Agências jurisdicionadas e Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina/ PE exclusivamente através de agendamento prévio.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010; e objetivando a racionalidade do atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru (DRF/Caruaru), Agências (ARFs) jurisdicionadas e Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE (IRF/PLA) e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de melhor qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo; Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no centro virtual de atendimento da RFB (e-CAC); Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet para atendimento presencial; Considerando o número crescente de atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da DRF/Caruaru, nas ARFs da jurisdição e na IRF/PLA, superando a capacidade de atendimento presencial atualmente possível nas unidades; ( continua ... )

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