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Res. ANTT 5.028/16 - Res. - Resolução Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 5.028 de 19.02.2016

D.O.U.: 22.02.2016

Altera o prazo previsto no art. 3º da Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, para pagamento da taxa de fiscalização em fevereiro de 2016.


O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 10, §6º do Anexo da Resolução nº 3.000/2009, e no consta do Processo nº 50500.194893/2015-77, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para o dia 29 de fevereiro do ano de 2016, a data prevista para o pagamento da Taxa de Fiscalização para as sociedades empresárias que tenham o número 1 como o último algarismo do CNPJ.

Parágrafo único. Essa data possui validade apenas para o ano de 2016, sendo que nos demais anos deve ser observado o disposto na Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ( continua ... )

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