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Port. CAT 28/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 19.02.2016

DOE-SP: 20.02.2016

Altera a Portaria CAT-137/15, de 29-10-2015, que trata das obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º, VI da Lei 6.374, de 01-03-1989, no Capítulo VII do Livro II e no Capítulo III do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, bem como no Convênio ICMS 106/15, de 2-10-2015, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2º da Portaria CAT-137/15, de 29-10-2015:

"Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-07-2016." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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