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Lei Mun. Sertanópolis/PR 2.411/15 - Lei do Município de Sertanópolis/PR nº 2.411 de 21.12.2015

DOM-Sertanópolis: 21.12.2015

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.266/2003, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela XVII - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública/COSIP, todos constantes da Lei Municipal nº 1.266/2003, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências", passa a viger nos termos do Anexo da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Santo Soriani", 21 de dezembro de 2015.

Aleocídio Balzanelo

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA XVII

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

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