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Dec. Mun. Guaramirim/SC 607/16 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 607 de 15.02.2016

DOM-Guaramirim: 16.02.2016

Fixa Datas de Vencimento dos Tributos Municipais para o ano de 2016.


Lauro Fröhlich, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

Decreta:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas correlatas serão lançadas para o pagamento em cota única ou em 06 (seis) parcelas, com vencimento nas seguintes datas:

I - Primeira Parcela 12/05/2016;

II - Segunda parcela 10/06/2016;

II - Terceira Parcela 11/07/2016;

III - Quarta Parcela 12/08/2016;

IV - Quinta parcela 12/09/2016;

V - Sexta Parcela 10/10/2016.

Art. 2º A isenção de IPTU, constantes nos artigos 180-C, 180-D e 181 da Lei Complementar nº 001/1994, poderão ser requeridas até 10/09/2016.

Parágrafo único. Cabe ao contribuinte comprovar os pressupostos que autorizam a concessão do benefício.

Art. 3º A primeira parcela do carnê conterá inclusive a diferença resultante do valor total lançado e a soma expressa nas parcelas de segunda à sexta.

Art. 4º As parcelas para o pagamento serão expressas em moeda corrente nacional.

Art. 5º O contribuinte poderá efetuar o pagamento da seguinte forma:

I - Em cota única até dia 12/05/2016 com 12% (doze por cento) de desconto;

II - Parcelado em 06 (seis) parcelas conforme datas definidas no art. 1º deste Decreto.

Art. 6º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será lançado por um dos seguintes critérios:

I - Valor fixo anual, para contribuintes pessoa física (autônomos), devidamente inscritos, a ser pago em cota única, com vencimento até 30/04/2016;

II - Valor resultante de estimativa fiscal do Setor de Fiscalização do Município;

II - Valor resultante de apuração do próprio contribuinte, a ser declarado em guia a ser fornecida pela Prefeitura e recolhida ( continua ... )

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