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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 3.067/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 3.067 de 16.09.2015

DOM-Santa Luzia: 16.09.2015

(Altera o parágrafo único, do artigo 47, do Decreto nº 2.983/2014, que disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no Município, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do art. 71, da Lei Orgânica, e em conformidade com o art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941;

Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 47, do Decreto 2.983/14, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Após a emissão da DAM, a Nota Fiscal Eletrônica somente poderá ser cancelada mediante procedimento fiscal, por escrito."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia, 16 de setembro de 2015.

Carlos Alberto Parrillo Calixto

Prefeito ( continua ... )

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