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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 3.065/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 3.065 de 02.09.2015

DOM-Santa Luzia: 02.09.2015

Regulamenta o artigo 50 da Lei Complementar 3.160/10 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Santa Luiza/MG, no uso cias atribuições e com base no inciso VI cio An. 71 da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 50 da Lei Municipal nº 3.160/10 Decreta:

Art. 1º Para fins da isenção prevista nos incisos I, II, IV, V, VI, VII do art. 41 da Lei Municipal nº 3.160/10, os proprietários ele imóveis deverão protocolizar requerimento diretamente na Secretaria Municipal de Finanças, instruído com a documentação que comprove que a isenção:

I - Compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;

II - Aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como aos diretamente relacionados com os objetivos das entidades mencionadas previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;

III - Está subordinada à observância, por parle das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:

a) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) Aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

Art. 2º Para fins de concessão da isenção prevista o artigo 41, III, da Lei Complementar 3.160/10, o requerimento deverá ser instruído com:

a) Documentação expedida pelo Exército Brasileiro acerca da condição de ex-combatente;

b) Escritura pública ou usufruto;

c) Cópia de inventário para comprovação do cônjuge sobrevivente.

Art. 3º Para fins da isenção prevista no parágrafo 2º do artigo 153 da Lei Complementar 3.160/10, o requerimento deverá ser instruído com:

a) Estatuto de criação da entidade;

b) CNPJ;

c) Índice de inscrição cadastral para efeito de ( continua ... )

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