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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 2.861/.1 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 2.861 de 12.07.2013

DOM-Santa Luzia: 12.07.2013

Regulamenta o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para atividades de Diversão Pública e congênere e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do art. 71 e da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º O levantamento e apuração do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN incidentes as atividades de diversão pública e congêneres constantes na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, observarão o disposto neste Decreto.

Art. 2º O promotor de eventos, antes de iniciar o requerimento do licenciamento eventual, previsto no § 2º do art. 23 do Decreto nº 2.794, de 17 de janeiro de 2013, deverá apresentar, junto à Secretaria de Finanças, Termo de Depósito de Cheque Caução, juntamente com o respectivo cheque, devidamente instruído dos seguintes informações e documentos:

I - estimativa de público e o valor estimado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza correspondente à incidência da alíquota de 2% (dois por cento) sobre 100% (cem por cento) do montante de ingressos estimados;

II - A indicação da gráfica que emitirá os ingressos, com todos os dados cadastrais;

III - Contrato de locação do espaço, com firma reconhecida dos contratantes, se realizado em local particular ou documento equivalente se realizado em local público.

§ 1º. O Termo de Depósito de Cheque Caução deverá ser assinado pelo promotor de evento ou por procurador legalmente habilitado, com firma reconhecida.

§ 2º. O cheque caução deverá ser de emissão do promotor de eventos ou responsável legal e corresponderá ao valor estimado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, conforme disposto no inciso I deste artigo.

§ 3º. Poderá a administração pública admitir cheque caução emitido por terceiros, desde que este faça prova de sua residência no município e assine em conjunto com o promotor de eventos o requerimento de Alvará e o Termo de Responsabilidade, bem como ( continua ... )

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