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IN SMF/Londrina - PR 2/16 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 29.01.2016

DOM-Londrina: 18.02.2016

Estabelece, nos termos do Decreto Municipal nº 1.037, de 11 de agosto de 2015, procedimentos para reconhecimento de imunidade de que trata o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal, e de isenção de taxas, a teor do artigo 1º inciso VII do da Lei Municipal nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

INSTRUI:

Art. 1º A presente Instrução Normativa disciplina os procedimentos necessários para formulação e análise dos pedidos de reconhecimento de imunidade de impostos municipais, com fundamento na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, nos termos do Decreto Municipal nº 1.037/2015, e de isenção de taxas, a teor do artigo 1º, inciso VII e § 1º, da Lei Municipal nº 8.673/2001.

Art. 2º Para solicitar o reconhecimento de imunidade tributária e de isenção de taxas mencionados no artigo 1º, o interessado deverá apresentar o requerimento "Solicitação de Reconhecimento de Imunidade e Isenção Tributárias", contido no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º. O interessado deverá solicitar no mesmo requerimento o reconhecimento de imunidade tributária referente ao IPTU e ao ISS e de isenção de taxas, conforme o caso, prestando as informações requeridas em seus respectivos campos.

§ 2º. O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá incluir a relação dos bens imóveis integrantes do patrimônio do interessado, bem como o número ( continua ... )

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