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Dec. Mun. São Luís/MA 47.776/16 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 47.776 de 02.02.2016

DOM-São Luís: 16.02.2016

Dispõe sobre a regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providencias.


EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR, Prefeito do Município de São Luís, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:

Considerando a Lei Federal nº 123 com alterações estabelecidas pela Lei Federal nº 147 de 07 de agosto de 2014, que institui o estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:

I - a promoção do desenvolvimento económico e social no âmbito regional e municipal;

II - ampliação da eficiência das políticas públicas;

III - o incentivo à inovação tecnológica.

§ 1º. Subordinam-se ao disposto neste decreto, além dos órgãos da Administração Publica Municipal Direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

§ 2º. O disposto neste decreto aplica-se também as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do "caput" do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quando vedada a sua participação em licitações e contratações, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 15.944, de 23 de dezembro de 2013.

§ 3º. O microempreendedor individual - MEI é modalidade de microempresa, podendo fazer jus aos benefícios deste decreto, nos termos estabelecidos pelo edital de licitação.

Art. 2º Não poderão se beneficiar das regras estipuladas por este decreto as pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I a XI do § 4º do ( continua ... )

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