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Lei Ass. Leg. - MT 10.007/13 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 10.007 de 09.12.2013

DOE-MT: 09.12.2013

(Revoga dispositivos da Lei nº 8.960/2008, especialmente o inciso I do art. 1º e o inciso III do art. 1º que alterou e acresceu dispositivos à Lei nº 7.263/2000, que dispõe sobre a criação do Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga dispositivos da Lei nº 8.960, de 13 de agosto de 2008, especialmente o inciso I do Art. 1º e o inciso III do Art. 1º que alterou e acresceu dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o Art. 7º-G, §1º, §2º, incisos I, II, III, IV, V, §3º, §4º, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, §5º, §6º e 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 8.960, de 13 de agosto de 2008.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2013.

Original assinado:

Dep. Romoaldo ( continua ... )

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