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Lei Est. MT 8.227/04 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.227 de 30.12.2004

DOE-MT: 30.12.2004

(Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 7.263/2000, que dispõe sobre a criação do Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências, alterada pela Lei nº 7.882/2002, e pela Lei nº 8.092/2004.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 7.882, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 8.092, de 21 de janeiro de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei

Art. 1º O art. 1º e o caput do art. 2º da Lei nº 7263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 7882, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica criado o Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, vinculado à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei."

"Artigo 2º O FETHAB será regido por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura, que será seu Diretor Executivo"

Art. 2º Ficam alterados os §§ 3º e 4º do art. 15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterados pela Lei nº 7.882, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 8092, de 21 de janeiro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § ( continua ... )

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