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Lei Est. MT 7.901/03 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.901 de 02.06.2003

DOE-MT: 02.06.2003

Modifica o art. 12 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o FETHAB, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei

Art. 1º O caput do art. 12 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterado pela Lei nº 7364, de 20 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 12. Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com óleo diesel, devem reter, também, o valor de R$ 0,10 (dez centavos de real), por litro de produto fornecido"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de junho de 2003, 182º da Independência e 115º da República

BLAIRO BORGES MAGGI

CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA

CARLOS BRITO DE LIMA

WALTER DE FATIMA PEREIRA

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

WALDIR JULIO TEIS

SIRIO PINHEIRO DA SILVA

HOMERO ALVES PEREIRA

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN

TEREZINHA DE SOUZA MAGGI

RICARDO LUIZ HENRY

LUIZ ANTONIO PAGOT

GABRIEL NOVIS ( continua ... )

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