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Lei Est. MT 7.292/00 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.292 de 28.06.2000

DOE-MT: 28.06.2000

(Altera dispositivos da Lei nº 7.263/2000, que dispõe sobre a criação do Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art.artigo 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habilitação-FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências, que passam a vigorar com a redação que segue:

1º) o inciso V do art. 5º:

"Artigo 5º (...)

V - contribuições, doações e convênios de financiamento efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação no Sistema de Transporte e Habilitação;"

2º) o caput e p § 3º do art. 7º:

"Artigo 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para operações internas com soja e gado em pé, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para as obras e serviços do Sistema de Transporte de Habitação.

(...)

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às transferências dos produtos mencionados nos incisos do § 1º, efetuadas por produtor primário, entre seus estabelecimentos localizados no território do ( continua ... )

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