x
x
x
Lei Est. MT 8.001/03 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.001 de 14.11.2003

DOE-MT: 14.11.2003

(Da nova redação ao art. 5º da Lei nº 7.263/2000 e ao caput do art. 15 da Lei nº 7.882/2002, que dispõe sobre a criação do Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Da nova redação ao art. 5º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000 e ao caput do art. 15 da Lei nº 7.882 de 30 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual sanciona a seguinte lei

Art. 1º Ficam revogados o inciso VI e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.263 de 27 de março de 2000

Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 5º da Lei nº 7 263/00 os seguintes parágrafos:

"§ 1º. Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição de crédito oficial destinada ao recebimento dos recursos relativos ao FETHAB designada conta arrecadação

§ 2º. As movimentações financeiras e contábeis dos recursos relativos ao Fundo de Transportes e Habitação FETHAB obedecerão as normas instituídas pelo Decreto nº 03 de 06 de Janeiro de 2003."

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 15 da Lei nº 7882 de 30 de dezembro de 2002

"Artigo 15. A aplicação dos recursos oriundos desta lei será efetuada na forma e condições que estão dispostas neste regulamento e em consonância com as normas estabelecidas através do Decreto nº 03 de 06 de Janeiro de 2003 que criou a Conta Única do Estado de Mato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?