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Dec. Est. MS 9.946/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.946 de 14.06.2000

DOE-MS: 15.06.2000

Dispõe sobre os procedimentos relativos à contribuição em favor do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) e à dedução do respectivo valor do saldo devedor do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual e considerando o disposto nos arts. 4º I, 6º e 7º da Lei n. 2.105, de 30 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos relativos à arrecadação da contribuição em favor do Fundo de Investimentos Sociais (FIS), instituído pela Lei n. 2.105, de 30 de maio de 2000, e à dedução do respectivo valor do saldo devedor do ICMS devido pelas empresas contribuintes.

Art. 2º A empresa interessada em contribuir em favor do Fundo de Investimento Social (FIS) deve:

I - solicitar previamente a aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - efetuar o recolhimento da contribuição mediante a utilização do Documento de Arrecadação mod. 19 ou 27, indicando nos campos:

a) "contribuinte", o nome da empresa;

b) "inscrição estadual", o número da inscrição da empresa;

c) "código do tributo", o número 911;

d) "histórico", a expressão: "Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FIS), instituído pela Lei n. 2.105, de 30 de maio de 2000".

§ 1º. A contribuição somente pode ser efetuada após a aprovação de que trata o inciso I.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 2º do Decreto nº 14.394 de 18.02.2016.

§ 2º. Para a implementação de programas sociais pelo Governo do Estado, o Secretário de Estado de Fazenda pode instar as empresas contribuintes do ICMS, em especial as dos setores de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive as de gás natural, de telefonia e de energia elétrica, a que realizem essas contribuições, nos termos deste Decreto.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 14.394 de ( continua ... )

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