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Dec. DF 37.127/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.127 de 18.02.2016

DO-DF: 19.02.2016

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e na Lei nº 5.558, de 18 de novembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o art. 2º, § 1º, III, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "e":

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

III - (...)

(...)

e) mercadoria não sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto adquirida por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

(...)"

II - o art. 3º, XI, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "e":

"Artigo 3º (...)

(...)

XI - (...)

( continua ... )

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