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Com. CAT 7/16 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 18.02.2016

DOE-SP: 19.02.2016

Esclarece sobre os procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de medicamentos genéricos existente no final do dia 22-02-2016, em razão da redução da alíquota que ocorrerá a partir de 23-02-2016.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei 16.005, de 24-11-2015, divulga os seguintes esclarecimentos:

1 - Em 23-02-2016, entrará em vigor a redução, para 12%, da alíquota incidente nas operações internas com medicamentos genéricos.

2 - Em razão dessa medida, deverá ser editado decreto estabelecendo os procedimentos a serem observados relativamente ao estoque da referida mercadoria existente no final do dia 22-02-2016, bem como ao correspondente ressarcimento da parcela do imposto retido por substituição tributária.

3 - Os procedimentos referidos no item 2 encontram-se reproduzidos no Anexo.

ANEXO

MEDICAMENTOS GENÉRICOS

PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ESTOQUE E AO RESSARCIMENTO DE PARCELA DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O estabelecimento que, no final do dia 22-02-2016, possuir em estoque medicamento genérico, conforme definido por lei federal, recebido com imposto retido por substituição tributária, poderá, relativamente à aludida mercadoria, ressarcir-se do valor correspondente à redução da carga tributária, observando-se o seguinte:

I - tratando-se de estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração, deverão ser observados os procedimentos previstos em disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda; (Portaria CAT 158, de 28-12-2015)

II - tratando-se de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) efetuar a contagem do estoque da mercadoria existente no final do dia 22-02-2016;

b) elaborar relatório contendo as seguintes informações:

1 - a descrição, NCM e quantidade da mercadoria em estoque;

2 - o valor unitário médio ponderado da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto relativo à substituição tributária, apurado com base nos documentos fiscais correspondentes às entradas mais recentes, ( continua ... )

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