Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 52.917 de 18.02.2016 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre

Dec. Est. RS 52.917/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 52.917 de 18.02.2016

DOE-RS: 19.02.2016
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 82, V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Com fundamento no disposto no Conv�nio ICMS 156/15, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 22/12/15, ficam introduzidas as seguintes altera��es no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97:
ALTERA��O N� 4649 - Na tabela EXPRESS�ES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUM�RIO, � dada nova reda��o a descri��o da sigla "CONAB/PGPM" e ficam acrescentadas express�es abreviadas, conforme segue:

.
"CONAB/PGPM Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar opera��es vinculadas ao Programa de Garantia de Pre�os M�nimos"
"CONAB/EE Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar opera��es vinculadas ao Estoque Estrat�gico
CONAB/MO Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar opera��es vinculadas ao Mercado de Op��o"
ALTERA��O N� 4650 - No art. 1� do Livro I, � dada nova reda��o ao inciso X, conforme ( continua ... )

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