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Dec. Est. RS 52.917/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.917 de 18.02.2016

DOE-RS: 19.02.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 156/15, publicado no Diário Oficial da União de 22/12/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4649 - Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, é dada nova redação a descrição da sigla "CONAB/PGPM" e ficam acrescentadas expressões abreviadas, conforme segue:

.
"CONAB/PGPMCompanhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Programa de Garantia de Preços Mínimos"
"CONAB/EECompanhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Estoque Estratégico
CONAB/MO Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Mercado de Opção"

ALTERAÇÃO Nº 4650 - No art. 1º do Livro I, é dada nova redação ao inciso X, conforme ( continua ... )

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