Dec. Est. RS 52.917/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.917 de 18.02.2016
DOE-RS: 19.02.2016
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 156/15, publicado no Diário Oficial da União de 22/12/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4649 - Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, é dada nova redação a descrição da sigla "CONAB/PGPM" e ficam acrescentadas expressões abreviadas, conforme segue:
. "CONAB/PGPM Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Programa de Garantia de Preços Mínimos" "CONAB/EE Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Estoque Estratégico CONAB/MO Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Mercado de Opção" ALTERAÇÃO Nº 4650 - No art. 1º do Livro I, é dada nova redação ao inciso X, conforme ( continua ... )
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