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Port. SUAR - RJ 9/16 - Port. - Portaria Superintendência de Arrecadação - Rio de Janeiro nº 9 de 15.02.2016

DOE-RJ: 19.02.2016

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2016.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/47/2016, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ nº 952, de 18 de dezembro de 2015, que fixou em R$ 3,0023 (três reais e vinte e três décimos de milésimos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), para o exercício de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos, em UFIR-RJ, na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2016, são os constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2016.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016

ADILSON ZEGUR

Superintendente de Arrecadação

ANEXO

DispositivoValor em UFIR-RJValor equivalente em reais em 2016
MultaLimite mínimoLimite ( continua ... )

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