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Res. Sec. Faz. - MG 4.868/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.868 de 18.02.2016

DOE-MG: 19.02.2016

Altera a Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do seguinte item:

"

....
26Feira de Móveis de Minas Gerais - FEMUR 2016 - 12ª ediçãoPavilhão de Exposições do Horto Florestal - Rodovia MGT 265, Km 83 - Ubá - MG.09/05/2016 a 13/05/2016

"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 18 de fevereiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do ( continua ... )

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