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Dec. Est. MS 14.394/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.394 de 18.02.2016

DOE-MS: 19.02.2016

Acrescenta o § 2º ao art. 2º do Decreto nº 9.946, de 14 de junho de 2000, que dispõe sobre os procedimentos relativos à contribuição em favor do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) e à dedução do respectivo valor do saldo devedor do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o caráter continuado dos programas sociais do Governo do Estado, implementados mediante a utilização de recursos auferidos pelo Fundo de Investimentos Sociais (FIS);

Considerando a necessidade de promover a estabilidade na arrecadação das contribuições ao FIS, em valor suficiente para a execução das ações vinculadas a programas sociais;

Considerando o potencial de determinados setores econômicos, para realizar contribuições ao FIS, de forma a garantir a continuidade e a estabilidade dos programas sociais do Governo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se o § 2º ao art. 2º ao Decreto nº 9.946, de 14 de junho de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...).

§ 1º. A contribuição somente pode ser efetuada após a aprovação de que trata o inciso I deste artigo.

§ 2º. Para a implementação de programas sociais pelo Governo do Estado, o Secretário de Estado de Fazenda pode instar as empresas contribuintes do ICMS, em especial as dos setores de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive as de gás natural, de telefonia e de energia elétrica, a que realizem essas contribuições, nos termos deste Decreto." (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.946, de 14 de junho de 2000, fica renumerado para § 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de fevereiro de ( continua ... )

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