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Res. Norm. ANEEL 701/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 701 de 02.02.2016

D.O.U.: 19.02.2016

Estabelece as condições e os procedimentos para o monitoramento do mercado de energia elétrica e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nº 5.177, de 12 de agosto de 2004 e o que consta do Processo no 48500.004833/2014-49, resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições e os procedimentos para o monitoramento da comercialização de energia elétrica.

Parágrafo único. O monitoramento, realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, caracteriza-se pela utilização de sua base de dados e, quando identificada conduta atípica, a CCEE poderá requisitar de seus agentes, em caráter sigiloso, as informações que julgar relevantes, inclusive de preços, estabelecendo prazo para cumprimento, a fim de analisar as condutas de seus agentes.

Art. 2º A CCEE deverá enviar mensalmente à ANEEL relatórios que contenham, no mínimo, as seguintes informações:

I - principais dados do processo de contabilização e liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo;

II - resultados da aplicação da disciplina normativa atinente a garantias financeiras e homologação de registros validados de contratos, com a análise respectiva;

III - índice de inadimplência com o expurgo da cumulatividade dos débitos, evidenciando-se a influência de decisões judiciais, arbitrais, administrativas ou do Conselho de Administração - CAd da CCEE;

IV - acompanhamento da ( continua ... )

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