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Res. CAMEX 15/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 18.02.2016

D.O.U.: 19.02.2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, e na Resolução CAMEX nº 94,de 8 de dezembro de 2011,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução CAMEX nº 61, de 5 de agosto de 2014, inserindo o Extarifário 001 no código NCM 7601.10.00, conforme descrição e alíquota a seguir discriminadas:

NCM DESCRIÇÃO Alíquota (%)
7601.10.00 Alumínio não ligado 6
Ex 001 - Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar. 0

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Resolução CAMEX nº 68, de 22 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º ( continua ... )

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