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Res. CAMEX 14/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 18.02.2016

D.O.U.: 19.02.2016

(Revoga o art. 3º da Resolução CAMEX nº 43/2015, que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.)


 
Ementa Oficial: Revoga o art. 3º da Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando a Resolução nº 53/15 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 4, de 26 de janeiro de 2016, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Revogar o art. 3º da Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE MAGALHÃES ( continua ... )

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