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Dec. Mun. Gravataí/RS 14.725/16 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.725 de 15.02.2016

DOM-Gravataí: 16.02.2016

Regulamenta a declaração prevista no artigo 199, §§ 1º e 2º, da Lei nº 3.560/2014, estabelecendo o uso do Certificado Digital para o cumprimento desta obrigação acessória.


O Prefeito do Município de Gravataí, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, visando regulamentar o disposto no artigo 199, §§ 1º e 2º, da Lei nº 3.560/2014, Decreta:

CAPÍTULO I
ESCRITA FISCAL COM UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL

Art. 1º A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (DEISS), de todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Gravataí, regulamentada pelo Decreto nº 14.494/2015, deverá ser enviada/transmitida por meio eletrônico ao Município mediante a utilização dos certificados digitais e-CNPJ e e-CPF, a serem adquiridos pelos contribuintes junto às autoridades certificadoras credenciadas pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 1º. Poderão ser admitidos outros modelos de certificados, desde que homologados conforme o padrão ICP-Brasil.

§ 2º. O uso dos certificados digitais será exigido somente para fins de protocolo da declaração de serviços prestados e/ou tomados e, para as Instituições Financeiras e equiparadas, somente para o mesmo procedimento após a importação do módulo de apuração do ISSQN na Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (DEISS), específica para estas instituições.

Art. 2º Os usuários obterão os certificados e-CPF e e-CNPJ junto a qualquer Autoridade Certificadora habilitada, mediante solicitação realizada por intermédio da Internet.

§ 1º. A lista de Autoridades Certificadoras habilitadas e seus respectivos endereços na Internet encontram-se disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br).

§ 2º. O custo do processo de emissão do certificado é de responsabilidade do usuário.

( continua ... )

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