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Dec. Mun. Gravataí/RS 14.724/16 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.724 de 15.02.2016

DOM-Gravataí: 16.02.2016

Regulamenta a declaração prevista no artigo 199, §§ 1º e 2º, da Lei nº 3.560/2014, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo às instituições financeiras sediadas no município de Gravataí.


O Prefeito do Município de Gravataí, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, visando regulamentar o disposto no artigo 199, §§ 1º e 2º, da Lei nº 3.560/2014, Decreta:

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (DEISS) DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM GRAVATAÍ

Art. 1º A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (DEISS) prevista no artigo 199, §§ 1º e 2º, da Lei nº 3.560/2014, regulamentada pelo Decreto nº 14.494/2015, relacionada às Instituições Financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, ficam obrigadas a utilizar em suas declarações o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3.

§ 1º. A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (DEISS) das Instituições Financeiras será efetuada no aplicativo a que se refere o Decreto nº 14.494/2015, disponível aos contribuintes municipais no Portal http://www.gravatai.rs.gov.br e será composta de um conjunto de 03 (três) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.

§ 2º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3 a que se refere o caput do artigo pode ser baixado no endereço eletrônico: http://www.gravatai.rs.gov.br, depois procurar pelo arquivo na área "Bancos - ISS - Instituições Financeiras".

Art. 2º Além da obrigação da declaração referente aos serviços tomados previsto na Lei nº 3.560/2014 e no Decreto nº 14.494/2015, as Instituições Financeiras e equiparadas ficam ( continua ... )

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