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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 3.090/16 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 3.090 de 12.01.2016

DOM-Santa Luzia: 12.01.2016

Dispõe sobre o vencimento do Taxa de Fiscalização e Funcionamento, da Taxo de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para os profissionais autônomos, lançadas no exercício de 2016 e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e nos lermos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Considerando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício de 2016, fica definido o índice de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), a ser aplicado, como fator de atualização monetária dos tributos municipais, sobre a base de cálculo para o exercício fiscal de 2016.

Art. 2º O recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento TFF, e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFH referente ao exercício fiscal de 2016, terá vencimento em cota única no dia 29 de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. O ISSQN referente a profissionais autônomos estabelecidos ou não e sociedades de uniprofissionais (ISSQN + TFF) poderá ser pago em 03 (três) parcelas consecutivas, sendo a 1ª parcela com vencimento em 29 de fevereiro de 2016, a 2ª parcela com vencimento em 29 de março de 2016, e a 3ª parcela com vencimento em 29 de abril de 2016; ou em parcela única com vencimento em 29 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Sobre o valor não recolhido na data prevista incidirão os encargos referentes a juros e multas, acrescidos de atualização monetária, nas bases determinadas em Lei.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Santa Luzia, 12 de janeiro de 2016.

Roseli Ferreira Pimentel

Prefeito ( continua ... )

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