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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 3.089/16 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 3.089 de 12.01.2016

DOM-Santa Luzia: 12.01.2016

Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento dos tributos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; à Taxa de Serviços de Limpeza das Vias Urbanas, de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos - TLCR e à Contribuição da Iluminação Pública de lote vago, referentes ao exercício de 2016, e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VI do art. 71 da lei Orgânica Municipal, e nos termos dos artigos 40 e 294 da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal, e da lei nº 2.414/02, alterada pelas Leis nº 2.627/05 e 3.451/13, Decreta:

Art. 1º O pagamento e o prazo de vencimento dos tributos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU: a Taxa de Serviços de Limpeza das Vias Urbanas, de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos - TLCR e à Contribuição da Iluminação Pública de lotes vagos, referentes ao exercício de 2016, serão estabelecidos por meio deste Decreto.

Art. 2º O contribuinte que optar pelo pagamento a vista dos valores referentes aos tributos dispostos no art. 1º o deverá realizá-lo até o dia 11 de março de 2016, em quota única.

Parágrafo único. A opção pelo pagamento na forma estabelecida no caput importara na redução de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação pecuniária tributária devida, a título de desconto.

Art. 3º O contribuinte que não optar pelo pagamento a vista dos valores referentes aos tributos dispostos no art. 1º poderá realizá-lo em até 04 (quatro) prestações, respeitada a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), vencíveis nas seguintes datas:

I - 1º parcela em 11 de março de 2016;

II - 2º parcela em 11 de abril de 2016;

III - 3º parcela em 11 de maio de 2016;

IV - 4º parcela em 13 de junho de 2016.

Art. 4º A base de cálculo dos tributos municipais lançados no exercício de 2016 será atualizada por meio do INPC/IBGE, na forma do art. 506, da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010 Código Tributário Municipal, e do Decreto nº 3005, de 30 de dezembro de 2014, ficando definido o índice de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento).

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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