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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 7.499/15 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 7.499 de 11.11.2015

DOM-Campos do Jordão: 11.11.2015

Obs.: Rep. DOM de 01.12.2015

Dispõe sobre a atualização monetária de valores para lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, no exercício de 2016.


Frederico Guidoni Scaranello, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei e;

Considerando a necessidade da atualização monetária e fixação dos valores dos Impostos, para melhor atendimento aos contribuintes e melhoria dos serviços prestados.

Considerando os índices inflacionários dos últimos doze (12) meses medidos pelo IPC-FIPE, que foi de 9,04%;

Considerando as diretrizes básicas de gestão da coisa pública e de acordo com as diretrizes da Lei Complementar 101/00 de 04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os novos valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, no exercício de 2016, de acordo com a lista de serviço anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 11 de novembro de 2015.

Frederico Guidoni Scaranello

Prefeito Municipal

Publicado de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 11 de novembro de 2015.

Cecilia Cardoso Almeida

Chefe Departamento de Apoio Administrativo

ANEXO I

DA LEI Nº 2.795/03 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003.

( continua ... )

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