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IN SMF/Maceió - AL 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 1 de 17.02.2016

DOM-Maceió: 18.02.2016

Institui o sistema de prêmios do Programa Nota Fiscal "Maceió Nota 10" ao tomador de serviços devidamente cadastrado e identificado na Nota Fiscal de Serviços.


Art. 1º Fica instituído o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Maceió Nota 10 para o tomador de serviços, pessoa física, identificado em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, por meio de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

Art. 2º A manifestação de concordância com o regulamento, um dos requisitos para participar do sorteio, poderá ser realizada pela pessoa física, por meio da internet, endereço eletrônico www.maceio.al.gov.br mediante utilização de senha pessoal para acesso.

Art. 3º Os sorteios de prêmios no âmbito do "Programa Nota Fiscal Maceió Nota 10" serão realizados periodicamente, conforme cronograma estabelecido em instrução normativa.

§ 1º. A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica, mediante a utilização de algoritmo matemático de responsabilidade da pessoa jurídica contratada para esse fim, que terá por base, números sorteados em extração da Loteria Federal, a que se refere o Decreto-Lei nº 204, de 24 de Fevereiro de 1967.

§ 2º. A geração do algoritmo matemático mencionado no §1º será efetuada com a utilização dos 05(cinco) dígitos de cada número ganhador dos 05(cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal.

§ 3º. Os prêmios previstos no art. 6º, VI desta Instrução Normativa serão sorteados com a geração de números obtidos aleatoriamente direto do software utilizado para a realização dos sorteios.

§ 4º. O resultado do sorteio será divulgado por meio da internet, endereço eletrônico www.maceio.al.gov.br conforme cronograma estabelecido em instrução normativa.

Art. 4º Para efeito de participação em cada sorteio, serão considerados:

I - as pessoas físicas que tiverem manifestado concordância com o presente regramento por meio ( continua ... )

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