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Port. SMT/Natal - RN 9/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 9 de 16.02.2016

DOM-Natal: 17.02.2016

Altera os vencimentos para o exercício de 2016 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58, II da Lei Orgânica do Município de Natal e artigos 12 e 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2016:

Taxa de Licença para Localização - 30/03/2016

Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 30/03/2016

1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 30/03/2016

2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10/06/2016

3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 12/09/2016

4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 12/12/2016

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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