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Dec. Est. RR 20.477-E/16 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 20.477-E de 16.02.2016

DOE-RR: 16.02.2016

Obs.: Rep. DOE de 18.03.2016

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.


A GOVERNADORA DO ESTADO RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 62, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII do artigo 5º e no inciso II, § 3º do art. 37, da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o artigo 26, da Constituição do Estado, que assegura ao cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse ou interesse particular, coletivo ou geral;

CONSIDERANDO a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO a Lei nº 498, de 19 de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes e bases da Administração Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificação em qualquer grau de sigilo e dispõe sobre o núcleo de segurança e credenciamento;

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.248-E, de 11 de janeiro de 2011, que define o Sistema Integrado de Planejamento, Finanças e Contabilidade do Estado de Roraima - FIPLAN/RR como Sistema Oficial de Planejamento, Finanças e Contabilidade do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO o estágio da política de informação e transparência no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, com vistas à observância dos direitos do cidadão de obter informação adequada sobre os serviços públicos; e

CONSIDERANDO a necessidade de imediata adequação dos mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e que todo cidadão tem direito a receber informações sobre a Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e em legislação ( continua ... )

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