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Port. Sec. Faz. - SC 32/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 32 de 17.02.2016

DOE-SC: 18.02.2016

Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e considerando o disposto no Decreto no 3.592, de 25 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

XV - Na hipótese em que o total das entradas de mercadorias para revenda, independente do CFOP no qual estejam registradas, considerando-se ainda a variação dos estoques e eventuais documentos fiscais de entrada não registrados no período, seja inferior a 20% (vinte por cento) sobre as saídas de mercadorias válidas para o cálculo do valor adicionado (art. 20, I), ao equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do valor das operações e prestações de saídas;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 9º-C da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-C Nas saídas de energia elétrica de estabelecimento gerador com destino a consumidor catarinense, 50% (cinquenta por cento) do valor será rateado entre os municípios onde estiver localizada a unidade consumidora." ( continua ... )

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