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Dec. Est. SC 594/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 594 de 15.02.2016

DOE-SC: 17.02.2016

Introduz as Alterações 3.664 a 3.667 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos de processo nº SEF 1326/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.664 - A Seção VI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VI

Lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais (Convênio ICMS 52/91 e 89/09)

(Anexo 2, art. 9º, I)

(...)(...)(...)
39.5Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20 kg, em peso de roupa seca, de uso não doméstico8450.20.90
(...)(...)(...)
40.4Outras máquina de secar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico8451.29.90
(...)(...)(...)
40.8Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico8451.40.10
(...)(...)( continua ... )

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