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Res. Sec. Faz. - MS 2.700/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.700 de 16.02.2016

DOE-MS: 18.02.2016

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2016 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.700, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

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