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Com. CAT S/N/16 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT S/N de 18.02.2016

DOE-SP: 18.02.2016

(Publica a Consulta do Resultado Final do Processo de Opção 2016 pelo Simples Nacional e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Edital de Termo de Indeferimento de que trata a Portaria CAT 84 de 31/08/07.

A Diretoria Executiva da Administração Tributária,

Considerando o disposto no artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14-12-2006, considerando o artigo 14 da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29-11-2011 e

Considerando ainda a Portaria CAT 84 de 31-08-2007, publica, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br/, a Consulta do Resultado Final do Processo de Opção 2016 pelo Simples Nacional, que permitirá aos contribuintes paulistas identificar o deferimento ou não de sua opção por este regime tributário no ano de ( continua ... )

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