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Dec. Est. MG 46.950/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.950 de 17.02.2016

DOE-MG: 18.02.2016



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 154, de 11 de dezembro de 2015, no Convênio ICMS 167, de 18 de dezembro de 2015 e no Ajuste SINIEF 16, de 18 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 16 e 17 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

.......
16Saída de máquina, aparelho ou ( continua ... )

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