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Port. DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 11/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nº 11 de 17.02.2016

D.O.U.: 18.02.2016

(Delega competência aos Auditores-Fiscais lotados e em exercício no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat), e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, e alterações posteriores, e os princípios da desburocratização, eficiência e descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais lotados e em exercício no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos para decidir sobre a revisão de ofício de créditos tributários lançados ou confessados, no interesse da administração ou a pedido do contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

Art. 2º Na conveniência da administração, eventuais avocações de competências não importam em revogação expressa ou tácita, no todo ou em parte, da presente delegação.

Art. 3º Em todos os atos praticados em decorrência das competências aqui delegadas deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta portaria.

Art. 4º Esta Portaria revoga a Portaria DRF/SJC nº 10, de 11 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12/02/2016, entrando em vigor na data da sua publicação no ( continua ... )

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