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Port. MIN 15/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 15 de 16.02.2016

D.O.U.: 18.02.2016

Altera a Portaria nº 283, de 4 de julho de 2013, que aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pela SUDAM e SUDENE


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, em conformidade com os arts. 3º dos Decretos nºs 4.984 e 4.985, de 12 de fevereiro de 2004, arts. 4º e 19 da Lei Complementar nº 124, arts. 4º e 22 da Lei Complementar nº 125, ambas de 3 de janeiro de 2007, arts. 4º e 18 do Anexo I ao Decreto nº 8.275, e arts. 4º e 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.276, ambos de 27 de junho de 2014, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria nº 283, de 4 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º Consideram-se prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da SUDAM e SUDENE, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, e para fins de Depreciação Acelerada Incentivada e Desconto dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, os empreendimentos nos setores definidos pelos Decretos nºs 4.212 e 4.213, de 26 de abril de 2002.

(...)

CAPÍTULO V

DA ANÁLISE DOS PROJETOS DE REDUÇÃO FIXA DO IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS E DA EMISSÃO DOS RESPECTIVOS ( continua ... )

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